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  Lei Ordinária 1.837/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera os Anexos I e IlI da Lei Municipal nº 935/2007, de 22 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 724
Data de Publicação: 04/04/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária935/2007 22/01/2007IncluiCargos: 1 professor I- Tradutor e Intérorete de libras; 1 professor I- Braile; 1 professor I- Apoio educacional

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.903/2020 10/01/2020Menciona

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