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  Lei Ordinária 1.823/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE QUISSAMÃ (FEPGM/QUISS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 694
Data de Publicação: 01/03/2019
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