Ementa: Dispõe sobre a consolidação da carga horária e quantitativo dos servidores do Magistério referente ao Anexo 1 da Lei 935/2007 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2018
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 641
Data de Publicação: 28/12/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária935/2007 22/01/2007Menciona

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