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  Lei Ordinária 1.805/2018 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera o Anexo 1 da Lei Municipal nº 1015/2008 de 12 de março de 2008 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2018
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 632
Data de Publicação: 19/12/2018
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