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  Lei Ordinária 1.757/2018 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera os Artigos 47 e 48 e os anexos I, II e IV da Lei 935 de 22 de janeiro de 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/2018
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 511
Data de Publicação: 23/08/2018
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.727/2018 10/01/2018MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária935/2007 22/01/2007AlteraArt. 47; art. 48; anexo I, anexo II e anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.903/2020 10/01/2020Menciona
Decreto2.534/2018 24/08/2018Regulamenta

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