Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/08/2017
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 142
Data de Publicação: 17/08/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.650/2016 15/12/2016MencionaLei Orçamentária

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.306/2017 14/08/2017Menciona

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