Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Importância de R$ 66.220,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/2017
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 27
Data de Publicação: 16/03/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.650/2016 15/12/2016MencionaLei Orçamentária

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.236/2017 10/03/2017Menciona

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