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  Lei Ordinária 1.557/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE OBRIGAÇÕES EM PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2015

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Lei Ordinária2.185/2022 15/03/2022RevogaArt. 2º
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