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  Lei Ordinária 1.391/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, denominado Pery Gonçalves dos Santos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2013

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Lei Ordinária702/2002 07/06/2002Revoga totalmente

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