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  Lei Ordinária 1.390/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.846/2013 19/12/2013Menciona

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