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  Lei Ordinária 1.359/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1°, 4°, 5°, 12 E 13 DA LEI Nº 987 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007, PUBLICADA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2013

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Lei Ordinária987/2007 26/10/2007AlteraEmenta; art. 1º; art. 4º; art. 5º; art. 12; art. 13

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