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  Lei Ordinária 1.333/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo lI da Lei nº 1015/2008 de 12 de março de 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2012

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Lei Ordinária1.015/2008 12/03/2008AlteraAnexo II

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