Ementa: Autoriza a locação, pelo Poder Executivo Municipal, do Imóvel comercial particular localizado na Rua Edval Barcelos nº 112, Caxias, Quissamã/RJ, para instalação do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS- Caxias- Secretaria Municipal de Ação Soc
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/2012

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 73, inciso X

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