Ementa: Cria o Adicional de Risco de Vida e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.223/2011 10/01/2011MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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