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  Lei Ordinária 1.272/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA DIRETRIZES E ESTABEECE AÇÕES E PECÍFICAS BARA ATUAÇÃO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SAÚDE O COMBATE AO AGENTE TRANSMISSOR DA DENGUE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2011

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaInciso XVIII do art. 81

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