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  Lei Ordinária 251/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova o plano plurianual para o triênio 1994-1995-1996.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1993

Anexos

Descrição:
Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária250/1993 30/11/1993MencionaOrçamento para 1994

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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