Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial na importência de R$ 50.179,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.223/2011 10/01/2011MencionaExercício de 2011

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.450/2011 13/04/2011Menciona

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