Ementa: Concede rev1sao de vencimentos e salários aos empregados públicos municipais e aos contratados temporariamente nos termos do Inciso IX do art. 37 da CF/88, atualiza o valor do auxílio-creche e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.223/2011 10/01/2011MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.903/2020 10/01/2020Menciona

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