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  Lei Ordinária 244/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga § 1°, § 2°, § 3° e § 4° do Art. 10 da Lei n° 146, de 30 de dezembro de 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/1993

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Lei Ordinária146/1991 30/12/1991Revoga§§1º, 2º, 3º, 4º do art. 10

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