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  Lei Ordinária 2.299/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RESERVA DE ESPAÇO EM EVENTOS PÚBLICOS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (PCD) E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2023

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