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  Lei Ordinária 2.244/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E MOBILIDADES REDUZIDAS NO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/08/2022

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