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  Lei Ordinária 2.194/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA PESAGRO-RIO (EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2022
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã
Data de Publicação: 30/03/2022
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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Mencionainciso VII do art. 81

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