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  Decreto 3.117/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS, INDISPENSÁVEIS AO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, CAUSADOR DA COVID-19.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/2021

Temas

COVID -19

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.149/2021 31/05/2021Menciona

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