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  Lei Ordinária 2.110/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/10/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1654
Data de Publicação: 14/10/2021
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