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  Lei Ordinária 2.072/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO "ESCOLA SEGURA" QUE TORNA NECESSÁRIO O USO DE MEDIDAS E DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/07/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1579
Data de Publicação: 30/07/2021
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