Ementa: Autoriza o Poder Executivo a distribuir kits de higiene, contendo: necessaire, absorventes higiênicos e sabonete íntimo para atender alunas matriculadas na rede municipal de ensino.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1556
Data de Publicação: 12/07/2021