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  Lei Ordinária 1.972/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Cartão de Estacionamento para Idosos com validade em âmbito Nacional.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/2020
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1297
Data de Publicação: 07/11/2020
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