Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 11 E 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 1880, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - IPMQ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2020
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1259
Data de Publicação: 30/09/2020