Ementa: É CONSIDERADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (SEGUNDA-FEIRA), 24 DE DEZEMBRO DE 2019 (TERÇA-FEIRA), 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (SEGUNDA-FEIRA) E 31 DE DEZEMBRO DE 2019 (TERÇA-FEIRA).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2019

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