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  Decreto 2.701/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS NEGÓCIOS (PMDPN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/2019

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Decreto2.693/2019 22/08/2019Revoga totalmente
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