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  Emenda à Lei Orgânica 51/2019

Ementa: Altera o artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Quissamã, acrescentando ao texto legal o parágrafo 3º.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2019

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Inclui§ 3° ao Art. 80

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