Ementa: Autoriza o pagamento de Abono Natalino aos servidores públicos efetivos, aos ocupantes de cargos comissionados e aos beneficiários dos programas sociais de
transferência de renda, existentes no âmbito do município de Quissamã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 969
Data de Publicação: 18/12/2019