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  Decreto 2.514/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO INFORMAL DE VENDEDORES AMBULANTES NAS PROXIMIDADES DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES RENATO DE QUEIRÓS CARNEIRO DA SILVA DURANTE A FEIRA AGROPECUÁRIA E TURÍSTICA DE QUISSAMÃ
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2018

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Decreto2.515/2018 25/07/2018AlteraArt. 1º

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