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  Lei Ordinária 1.819/2018 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUMSAB e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2018
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 645
Data de Publicação: 03/01/2018
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