Ementa: Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, e da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI do Município de Quissama, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2018
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 581
Data de Publicação: 23/10/2018