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  Lei Ordinária 1.774/2018 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre Concessão de Licença Sem Vencimentos por tempo Determinado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2018
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 554
Data de Publicação: 29/09/2018
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