Ementa: Estabelece as atribuições para os cargos efetivos do Quadro Funcional da Câmara Municipal de Quissamã, constantes no anexo B da Lei 1567/2016
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2018
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 518
Data de Publicação: 30/08/2018

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