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  Emenda à Lei Orgânica 50/2017

Ementa: Dispõe sobre a supressão dos artigos 105 e 107 da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2017

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990ExcluiArt. 105; Art. 107

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