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  Decreto 2.131/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2016

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