Ementa: Delega aos Secretários Municipais e Coordenadores Especiais a atribuição de atuarem como Ordenadores de Despesas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.128/2016 06/06/2016Revoga totalmente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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