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  Lei Ordinária 1.648/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 160.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.194/2016 14/12/2016Menciona

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