Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA, 2017/2020 DE ACORDO COM O ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação