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  Lei Ordinária 1.588/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de mais 360 dias o prazo previsto no artigo 9º da Lei Municipal 1.231 de 25 de março de 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.461/2015 07/05/2015Menciona
Lei Ordinária1.406/2014 27/05/2014Menciona
Lei Ordinária1.363/2013 21/06/2013Menciona
Lei Ordinária1.304/2012 04/06/2012Menciona
Lei Ordinária1.231/2011 25/03/2011MencionaArt. 9°
Lei Ordinária1.231/2011 25/03/2011AlteraProrroga prazo do Art. 9°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.749/2018 06/07/2018Menciona
Lei Ordinária1.683/2017 08/06/2017Menciona

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