Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.505/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder gratuitamente o uso de bem imóvel
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/10/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 81, inciso VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ - RJ. Todos os direitos reservados.