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  Decreto 1.962/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PRAZOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2014

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Lei Ordinária1.396/2013 20/12/2013Mencionaexercício de 2014
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

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