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  Emenda à Lei Orgânica 49/2014

Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município de Quissamã, acrescentando o art. 124-A, criando o orçamento impositivo para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2014

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 124-A
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990IncluiArt. 124-A

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