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  Lei Ordinária 1.410/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A MATERIALIZAÇÃO DE LIMITE DE TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO E DE NOTAS NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2014

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