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  Lei Ordinária 1.399/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o anexo VI da Lei nº 1.015 de 12 de março de 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/02/2014

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Lei Ordinária1.015/2008 12/03/2008AlteraAnexo VI

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