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  Lei Ordinária 1.398/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a cnaçao do Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/01/2014

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona§ 3º do art. 288

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