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  Decreto 1.797/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS DE ESCOLA DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/2013

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